Autógrafo - Autógrafo 043.2020 de 16/12/2020 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 043.2020
Data
16/12/2020
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Projeto de Lei do Executivo nº. 039, de 21 de outubro de 2020, que “Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e estabelece outras providências”.
Indexação
Texto Integral