Parecer - Parecer 040.2020 de 16/12/2020 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020)

Projeto de Lei do Executivo nº. 041, de 19 de novembro de 2020, que “Altera a redação do § 5º do artigo 21 inserindo subitem 14.14, do inciso XXVI do artigo 27 da Lei Municipal nº. 1.719/2013, Código Tributário Municipal, revoga os incisos X, XV e XIX e insere os §§ 4º a 11 no mesmo artigo e dá outras providências”.