Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 040.2020 | Parecer | 16/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_040-2020.pdf |
| Autógrafo 044.2020 | Autógrafo | 23/12/2020 | Poder Legislativo | autografo_044-2020.pdf |