Parecer - Parecer CCJ de 26/08/2021 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
26/08/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Parecer ao Projeto de lei nº 021, de 15 de julho de 2021, que Institui o regime de sobreaviso e fixa a remuneração do sobreaviso, para os servidores públicos municipais que exerçam funções de Enfermeiro, Biomédico e Bioquímico em serviço na área da saúde, durante a pandemia do Coronavírus e dá outras providências.
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