Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 | Aguardando sanção governamental | 20/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 13 de fevereiro de 2019, que Disciplina a concessão do Alvará de Localização Provisório para o funcionamento e instalação de atividades econômicas e dá outras providências.