Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 | Proposição transformada em lei | 22/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Leis Municipais - LEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 13 de fevereiro de 2019, que Disciplina a concessão do Alvará de Localização Provisório para o funcionamento e instalação de atividades econômicas e dá outras providências.