Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 016, de 20 de maio de 2019, que Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.142/2001 e dá outras providências.