Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019 | Parecer da Comissão | 29/07/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

29/07/2019

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer da Comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 023, de 18 de julho de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.