Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 024.2019 | Parecer | 29/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_024-2019.pdf |
| Autógrafo 019.2019 | Autógrafo | 31/07/2019 | Poder Legislativo | autografo_019-2019.pdf |