Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 | Aguardando sanção governamental | 29/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 019, de 04 de junho de 2019, que Altera redação do Título III, arts. 56 e 57 e Anexo II, do Código Tributário Municipal, Lei 1.719, de 30/12/2013 e dá outras providências.