Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2016 | Proposição aprovada | 29/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2016
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM
Unidade Destino
Leis Municipais - LEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR EM FAVOR DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 15 DIAS, IMPAGOS, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, DA LEI M. 1.213.2002 C/C ART. 88, DA LEI M. 575/92.