Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020 | Parecer da Comissão | 07/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2020
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo nº. 013, de 22 de abril de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento”.