Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 013-2020 | Parecer | 07/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_013-2020.pdf |
| Autógrafo 014.2020 | Autógrafo | 13/05/2020 | Poder Legislativo | autografo_014-2020.pdf |