Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020 | Aguardando Parecer da Comissão | 15/07/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2020
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo nº. 025, de 06 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.