Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020 | Enviado ao Poder Executivo | 22/07/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado ao Poder Executivo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo nº. 025, de 06 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.