Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020 | Aguardando sanção governamental | 22/07/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo nº. 025, de 06 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.