Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020 | Parecer da Comissão | 22/07/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

22/07/2020

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Comissões - CC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer da Comissão

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Projeto de Lei Complementar do Executivo, nº. 002, de 17 de julho de 2020, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.161, de 22 de novembro de 2001, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do município de Ronda Alta é dá outras providências”.