Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020 | Aguardando sanção governamental | 29/07/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar do Executivo, nº. 002, de 17 de julho de 2020, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.161, de 22 de novembro de 2001, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do município de Ronda Alta é dá outras providências”.