Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020 | Proposição transformada em lei | 31/07/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Leis Municipais - LEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar do Executivo, nº. 002, de 17 de julho de 2020, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.161, de 22 de novembro de 2001, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do município de Ronda Alta é dá outras providências”.