Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020 | Parecer da Comissão | 10/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2020
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo nº. 039, de 21 de outubro de 2020, que “Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e estabelece outras providências”.