Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020 | Aguardando sanção governamental | 16/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo nº. 039, de 21 de outubro de 2020, que “Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e estabelece outras providências”.