Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020 | Autógrafo | 23/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2020
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Autógrafo
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo nº. 041, de 19 de novembro de 2020, que “Altera a redação do § 5º do artigo 21 inserindo subitem 14.14, do inciso XXVI do artigo 27 da Lei Municipal nº. 1.719/2013, Código Tributário Municipal, revoga os incisos X, XV e XIX e insere os §§ 4º a 11 no mesmo artigo e dá outras providências”.