Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 | Leitura | 30/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
30/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Leitura
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ronda Alta - RS, para quitação de financiamento junto ao Badesul, tomado para construção de imóvel sobre terreno público, nos termos da Lei Municipal nº. 1.725, de 31 de dezembro de 2013 e contrato de concessão de direito real de uso de bem imóvel celebrado em 31 de dezembro de 2013; a incorporar a edificação ao patrimônio público; inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial, aponta recursos no orçamento e dá outras providências.