Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2015 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2015
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Terrenos, Lotes 02 e 03, da Quadra 01, do Loteamento denominado Distrito Industrial José Novello, nos termos do que dispõe o art. 6° da Lei Municipal n° 1.670/13.