Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2015 | Proposição aprovada | 22/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2015
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM
Unidade Destino
Leis Municipais - LEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS, LOTES 02 E 03, DA QUADRA 01, DO LOTEAMENTO DENOMINADO DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ NOVELLO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.670/13