Ata nº. 006-2019,
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 008, de 20 de março de 2019, que “Autoriza a concessão de patrocínio, sob a forma de apoio cultural, à Rádio Comunitária Associação Comunitária Navegantes e dá outras providências” e
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 009, de 21 de março de 2019, que “Altera a redação do § 1º, incisos I e II do artigo 19 da Lei Municipal nº. 1.851/2016 e dá outras providências”.