Ata 013-2019;
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 015, de 16 de maio de 2019, que “Altera a redação do art. 197, da Lei Municipal nº. 575/01/1992, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”;
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 016, de 20 de maio de 2019, que “Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.142/2001 e dá outras providências”;
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 017, de 21 de maio de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul e dá outras providências”.
