Resumo (17ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 015, de 16 de maio de 2019, que Altera a redação do art. 197, da Lei Municipal nº. 575, de 06/01/1992, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 016, de 20 de maio de 2019, que Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.142/2001 e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 021, de 05 de junho de 2019, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.