Ata 008.2020;
Projeto de Lei do Executivo nº. 011, de 22 de abril de 2020, que “Convalida as medidas disciplinadas nos Decretos Municipais números 1.821/2020; 1.822/2020; 1.823/2020; 1.824/2020; 1.826/2020; 1.827/2020; 1.829/2020; 1.830/2020; 1.831/2020 e 1.834/2020; dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências”;
Projeto de Lei do Executivo nº. 012, de 22 de abril de 2020, que “Autoriza a realização de despesas para conserto de viatura da Brigada Militar de Ronda Alta e dá outras providências” e
Projeto de Lei do Executivo nº. 013, de 22 de abril de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento”.