Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020
Processo: -
Autor: Executivo
Protocolo: 63
Turno: Único
Texto original
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Projeto de Lei do Executivo nº. 039, de 21 de outubro de 2020, que “Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e estabelece outras providências”. - - |
Aprovado |