3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 49
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PLO Nº. 020, DE 07 DE JULHO DE 2021. Altera a redação, renumera incisos e acrescenta §§ no art. 38 da Lei Municipal nº. 613, de 23 de setembro de 1992, que Institui o Código de Edificações do município de Ronda Alta - RS e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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