Resumo (12ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

PLO 019 - Autoriza o Município como participante e garantidor de operação de crédito a ser firmado pelo Consórcio Intermunicipal de Cooperação em Gestão Pública CONIGEPU junto ao BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências

Altera o § 1º do artigo 4º e acrescenta o § 4º ao mesmo artigo da Lei Municipal nº 1.579, de 23/02/2011 que dispõe sobre estágio de estudantes em órgãos da administração pública municipal.

Altera redação dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 1º, o artigo 2º, e o artigo 5º da Resolução nº 01, de 31 de dezembro de 2013.

Autoriza contratações por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de 14 (quatorze) Auxiliar de Docente e dá outras providências.

Abre crédito suplementar e aponta recursos no orçamento municipal.