Resumo (40ª Ordinária de 2017 da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA O SETOR DE COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS – SCA, FIXA O TETO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR E O VALOR DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR MUNICIPAL - RPVM, DE QUE TRATA OS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CF/88 E ART. 13, § 3º, II, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRDE – BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RONDA ALTA A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA DE 5.746,07M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF, BEM COMO, A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O NASF, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELEIÇÃO MESA DIRETORA PARA O ANO DE 2018

ELEIÇÃO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA PARA O PERÍODO DE RECESSO.