Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2022 em 12ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 2 de 2022

Altera redação dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 1º, o artigo 2º, e o artigo 5º da Resolução nº 01, de 31 de dezembro de 2013.

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Situação de Pauta

 

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