Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 em 14ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022
PLO 022/22 - Altera o artigo 8º da LEI MUNICIPAL Nº 564, de 27/09/1991 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
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