Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017 em 40ª Ordinária de 2017 da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (40ª Ordinária de 2017 da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA O SETOR DE COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS – SCA, FIXA O TETO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR E O VALOR DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR MUNICIPAL - RPVM, DE QUE TRATA OS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CF/88 E ART. 13, § 3º, II, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação