Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 em 12ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ronda Alta - RS, para quitação de financiamento junto ao Badesul, tomado para construção de imóvel sobre terreno público, nos termos da Lei Municipal nº. 1.725, de 31 de dezembro de 2013 e contrato de concessão de direito real de uso de bem imóvel celebrado em 31 de dezembro de 2013; a incorporar a edificação ao patrimônio público; inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial, aponta recursos no orçamento e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação