Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021 em 22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
PLO Nº. 020, DE 07 DE JULHO DE 2021. Altera a redação, renumera incisos e acrescenta §§ no art. 38 da Lei Municipal nº. 613, de 23 de setembro de 1992, que Institui o Código de Edificações do município de Ronda Alta - RS e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação