Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022 em 20ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (20ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022
Altera as redações dos §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei nº 1.161, de 22 de novembro de 2001, para atualizar a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social de Ronda Alta de acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada pela Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação