Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017 em 31ª Ordinária de 2017 da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (31ª Ordinária de 2017 da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM, LEI 1.719/2013, PARA FINS DE ACRESCENTAR AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS PELA LC 157/2016, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação