Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 031-2018 | Parecer | 07/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_031-2018.pdf |
| Autógrafo 031-2018 | Ata de Reunião | 12/12/2018 | Poder Legislativo | autografo_031-2018.pdf |