Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 040.2019 | Parecer | 26/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_040-2019.pdf |