Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Comissão Especial 001.2020 | Parecer | 16/07/2020 | parecer_comissao_especial_001.2020.pdf | |
Parecer 018.2020 | Parecer | 16/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_018-2020.pdf |
Ofício Gabinete nº. 076.2020 | Ofício | 16/07/2020 | Poder Executivo | oficio_076-2020.pdf |