Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 017.2020 | Parecer | 19/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_017-2020.pdf |
| Autógrafo 017.2020 | Autógrafo | 24/06/2020 | Poder Legislativo | autografo_017-2020.pdf |