Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 21/06/2021 | Poder Legislativo | autografo_020-2021.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 26/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_021-2021-_pl_020-altera_a_redacao...pdf |