Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018 | Proposição distribuída ao Plenário | 21/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

21/08/2018

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SL

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída ao Plenário

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 023, de 16 de agosto de 2018, que Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Terrenos, lotes 05, 07 e 08, da Quadra 01, do loteamento denominado Distrito Industrial José Novello, nos termos do que dispõe o art. 6º da Lei Municipal nº. 1.670/2013.