Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 022-2018 | Parecer | 23/08/2018 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_022-2018.pdf |
| Autógrafo 020-2018 | Autógrafo | 29/08/2018 | Poder Legislativo | autografo_020-2018.pdf |