Ata nº. 034.2019;
Ofício do Gabinete nº. 155, de 06 de dezembro de 2019, reportando-se as informações requeridas pela Bancada de Oposição referente ao Projeto de Lei 038/2019;
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 041, de 09 de dezembro de 2019, que Autoriza o município a conceder isenções tributárias em casos excepcionais e dá outras providências.