1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020
Turno: Único
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 68
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Projeto de Lei do Executivo nº. 041, de 19 de novembro de 2020, que “Altera a redação do § 5º do artigo 21 inserindo subitem 14.14, do inciso XXVI do artigo 27 da Lei Municipal nº. 1.719/2013, Código Tributário Municipal, revoga os incisos X, XV e XIX e insere os §§ 4º a 11 no mesmo artigo e dá outras providências”.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020
Turno: Único
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 69
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Projeto de Lei do Executivo nº. 042, de 30 de novembro de 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Ronda Alta para o exercício financeiro de 2021".
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Aprovado
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