Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Projeto de Lei do Executivo nº. 041, de 19 de novembro de 2020, que “Altera a redação do § 5º do artigo 21 inserindo subitem 14.14, do inciso XXVI do artigo 27 da Lei Municipal nº. 1.719/2013, Código Tributário Municipal, revoga os incisos X, XV e XIX e insere os §§ 4º a 11 no mesmo artigo e dá outras providências”.

Projeto de Lei do Executivo nº. 042, de 30 de novembro de 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Ronda Alta para o exercício financeiro de 2021".